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Consequências do não envio da declaração do Imposto de Renda 2025

Consequências do não envio da declaração do Imposto de Renda 2025

Não enviar a DIRPF até o prazo não causa bloqueio de CPF, impedimentos civis ou prisão, segundo a Receita Federal. A única consequência é a anotação "pendente de regularização" no CPF, sem punições adicionais. A Receita recomenda regularizar para evitar multa por atraso (de R$ 165,74 a 20% do imposto devido) e garantir a restituição.

A Receita facilita a declaração via "Meu Imposto de Renda", com dados pré-preenchidos. CPF "pendente de regularização" indica que a Receita não recebeu a declaração, sendo recomendável regularizar para evitar problemas futuros. Restituições do IRPF ocorrem em cinco lotes, priorizando idosos, deficientes, professores e usuários da declaração pré-preenchida com Pix.

A Receita Federal não pode bloquear contas ou prender por atraso na declaração. Regularizar dentro do prazo evita multas, garante restituição e previne a pendência no CPF.

Fonte: Contábeis